Termos e Políticas

Versão 1.0 Vigência: 05 de junho de 2026

Termos de Uso da Plataforma FREEL

Estes Termos de Uso regem o acesso e a utilização da plataforma FREEL (freel.com.br e subdomínios), operada por FREEL TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ/ME sob o nº (a definir), com sede em São Paulo — SP.

Ao acessar ou utilizar a plataforma, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes termos.

1. Licenças e Conteúdo de Terceiros

1.1 Autorização de uso

A FREEL concede a você uma licença limitada, não exclusiva, não transferível e revogável para acessar e usar a plataforma exclusivamente para fins lícitos relacionados à contratação ou oferta de serviços profissionais.

1.2 Direito de suspensão

A FREEL pode suspender ou encerrar seu acesso a qualquer momento, mediante aviso prévio quando possível, em caso de violação destes termos ou por necessidade de manutenção da integridade da plataforma.

1.3 Propriedade intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual da plataforma — incluindo marca, logotipo, código-fonte, design e conteúdo editorial — pertencem exclusivamente à FREEL ou a seus licenciantes e são protegidos pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e Lei nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial).

1.4 Conteúdo publicado por você

Você é integralmente responsável pelo conteúdo que publica, garantindo que:

Possui todos os direitos necessários para publicá-lo;
O conteúdo é verdadeiro, lícito e não viola direitos de terceiros;
O conteúdo não infringe direitos de propriedade intelectual;
O conteúdo não viola a legislação brasileira vigente.

Ao publicar conteúdo, você concede à FREEL uma licença mundial, não exclusiva, gratuita e sublicenciável para exibir, reproduzir e distribuir esse conteúdo no âmbito da plataforma.

1.5 Conteúdo de terceiros

A FREEL não se responsabiliza por conteúdo publicado por outros usuários. Caso identifique conteúdo inapropriado ou ilegal, utilize os canais de denúncia disponíveis na plataforma.

1.6 Reclamações de direitos autorais

Denúncias de violação de direitos autorais devem ser enviadas para juridico@freel.com.br com as informações exigidas pela Lei nº 9.610/1998. Consulte nossa Política de Denúncia de Violação.

2. O que você pode fazer na FREEL

Criar e gerenciar seu perfil profissional ou conta de contratante;
Publicar projetos, propostas e anúncios de serviços;
Contratar profissionais e fechar contratos de serviço pela plataforma;
Usar as ferramentas de comunicação, assinatura eletrônica e pagamento seguro disponíveis;
Avaliar e ser avaliado após a conclusão de um serviço;
Participar dos programas de indicação e afiliados da FREEL.

3. O que é proibido na FREEL

3.1 Publicação de conteúdo inaceitável

É vedada a publicação de qualquer conteúdo que:

Seja ilegal, difamatório, enganoso ou prejudicial à honra de terceiros;
Seja discriminatório, violento ou que incentive atos ilícitos;
Seja sexualmente explícito ou relacionado a serviços de escolta;
Envolva qualquer forma de exploração de menores (Lei nº 8.069/1990 — ECA);
Viole direitos de propriedade intelectual;
Contrarie normas de ética profissional ou envolva ghostwriting acadêmico;
Constitua desinformação intencional, deep fakes ou notícias falsas;
Envolva solicitação ou publicação de avaliações falsas.

3.2 Comportamento fraudulento ou enganoso

São condutas proibidas:

Fornecer informações falsas sobre experiência, qualificações ou credenciais (ex.: CRECI inválido);
Usar IA generativa para inflar propostas de forma proibida pelo contratante;
Usar foto de terceiro ou identidade falsa no perfil;
Personificar outra pessoa ou entidade;
Afirmar vínculo com empresa ou organização com a qual não possui relação;
Permitir que terceiros usem sua conta de forma a induzir outros usuários ao erro;
Reportar horas não trabalhadas ou registrar atividade falsa em contratos por hora;
Exigir pagamentos sem intenção de prestar o serviço contratado.

3.3 Tratamento inadequado de outros usuários

Discriminar com base em raça, cor, etnia, religião, gênero, orientação sexual, deficiência ou qualquer outra característica protegida pela Constituição Federal;
Incitar violência ou assédio;
Publicar dados pessoais de terceiros sem autorização;
Enviar spam de propostas ou convites;
Solicitar ou oferecer pagamentos fora da plataforma;
Exigir trabalho gratuito como parte de uma proposta ou concurso;
Cobrar taxa para envio de proposta.

3.4 Abuso do sistema de avaliações

Reter pagamento ou entrega até receber avaliação positiva;
Oferecer qualquer vantagem em troca de avaliação;
Ameaçar avaliação negativa como forma de coerção;
Usar o sistema de avaliações para expressar opiniões políticas ou religiosas não relacionadas ao serviço;
Fabricar avaliações positivas próprias por meio de contas falsas.

3.5 Outros usos não permitidos

Ceder, vender ou transferir sua conta sem autorização prévia da FREEL;
Manter múltiplas contas simultaneamente;
Contornar a plataforma para acordar ou receber pagamentos fora dela antes da formalização do contrato;
Promover outros serviços ou recrutar usuários para plataformas concorrentes;
Utilizar robôs, scrapers ou mecanismos automatizados sem autorização escrita;
Introduzir código malicioso, vírus ou qualquer ameaça à segurança da plataforma;
Realizar engenharia reversa do código-fonte da FREEL;
Criar serviços concorrentes com base em dados ou arquitetura da FREEL.

4. Aplicação dos Termos

4.1 Enforcement

A FREEL pode, a seu exclusivo critério, remover conteúdos, suspender usuários, cancelar contas e tomar as medidas legais cabíveis em caso de violação destes termos. A FREEL não tem obrigação de monitorar proativamente todo o conteúdo, mas pode fazê-lo quando julgar necessário.

4.2 Denúncias

Caso identifique comportamento em violação a estes termos, utilize o botão "Denunciar" disponível na plataforma ou envie e-mail para suporte@freel.com.br.

5. Definições

Plataforma: Conjunto de sistemas, sites e aplicativos da FREEL.
Usuário: Qualquer pessoa física ou jurídica que acesse a Plataforma.
Profissional: Usuário que oferece serviços pela Plataforma (freelancer, corretor, liberal).
Contratante: Usuário que busca contratar serviços de Profissionais.
Contrato de Serviço: Acordo formal entre Contratante e Profissional mediado pela Plataforma.
Plano: Nível de assinatura contratado pelo Profissional (Free, Start, Pro, Pro+, Max).