Acordo do Usuário
Este Acordo estabelece os direitos e obrigações de todos os usuários da Plataforma FREEL, complementando os Termos de Uso e a Política de Privacidade.
1. Relação entre Usuários
A FREEL é uma plataforma intermediadora. Os Profissionais são prestadores de serviço autônomos — não empregados, sócios, agentes ou representantes da FREEL. A FREEL não é parte nos Contratos de Serviço firmados entre Profissionais e Contratantes.
2. Pagamentos e Cobranças
Todo pagamento por serviço prestado por meio de conexão estabelecida na FREEL deve ser processado exclusivamente pela Plataforma. É vedado:
- Contratar, faturar, pagar ou receber pagamento por serviço originado na FREEL fora dos canais oficiais da plataforma;
- Informar na plataforma valores inferiores aos efetivamente acordados;
- Indicar usuário da FREEL a terceiro externo para fins de pagamento.
A violação dessas regras sujeita o usuário à cobrança de taxa de conversão e eventual suspensão de conta.
3. Taxas de Serviço
A FREEL cobra taxas de serviço sobre transações realizadas na plataforma, conforme tabela vigente disponível na página de Planos e Preços. Alterações nas taxas serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias.
4. Assinaturas dos Planos
Profissionais optam por um plano de assinatura mensal ou anual. O cancelamento pode ser feito a qualquer momento; o acesso às funcionalidades pagas permanece ativo até o fim do período já pago. Planos anuais com desconto não são reembolsáveis após 7 dias da contratação, conforme o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).
5. Verificação de Identidade
A FREEL pode exigir a verificação de identidade (CPF, CRECI, OAB, CRM etc.) para habilitar determinadas funcionalidades. Informações falsas resultarão em suspensão imediata da conta.
6. Jurisdição e Legislação Aplicável
Este Acordo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo — SP para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
7. Alterações
A FREEL pode alterar este Acordo com aviso de 30 dias. O uso continuado da Plataforma após esse prazo constitui aceitação das alterações.