LGPD — Lei Geral de Proteção de Dados
A FREEL está em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e com as diretrizes da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
1. Bases Legais para Tratamento
O tratamento de dados pessoais na FREEL é realizado com base em:
- Execução de contrato: dados necessários para viabilizar os serviços contratados;
- Cumprimento de obrigação legal: dados exigidos pela Receita Federal, BACEN e demais órgãos reguladores;
- Legítimo interesse: prevenção a fraudes, segurança da plataforma e melhoria contínua dos serviços;
- Consentimento: comunicações de marketing e uso de cookies não essenciais.
2. Transferência Internacional de Dados
Dados podem ser transferidos a servidores localizados fora do Brasil apenas quando o país destinatário oferece grau de proteção adequado ou quando adotadas cláusulas contratuais-padrão aprovadas pela ANPD.
3. Incidentes de Segurança
Em caso de incidente que possa acarretar risco ou dano aos titulares, a FREEL notificará a ANPD e os usuários afetados no prazo estabelecido pela LGPD, informando a natureza dos dados, as medidas tomadas e os riscos envolvidos.
4. Canal de Atendimento ao Titular
Para exercer seus direitos ou esclarecer dúvidas sobre o tratamento de seus dados:
- E-mail: privacidade@freel.com.br
- DPO: dpo@freel.com.br
- Endereço: Rua [a definir], São Paulo — SP, CEP [a definir]
O prazo de resposta é de até 15 dias úteis, conforme previsto na LGPD.