Instruções de Pagamento Seguro (Escrow)
O sistema de Pagamento Seguro FREEL protege tanto o Contratante quanto o Profissional: os valores ficam retidos pela FREEL até que as condições de liberação sejam atendidas.
1. Contratos por Projeto (Preço Fixo)
1.1 Liberação para o Profissional
Os valores depositados em escrow são liberados ao Profissional quando:
- O Contratante aprova a entrega da etapa (milestone) ou do projeto;
- O Contratante não toma nenhuma ação em 14 dias corridos após a solicitação de liberação pelo Profissional;
- Ambas as partes assinam instrução de liberação;
- Decisão arbitral ou judicial favorável ao Profissional;
- O Contratante não responde a uma Notificação de Disputa em 5 dias úteis.
1.2 Devolução ao Contratante
Os valores são devolvidos ao Contratante quando:
- O Profissional cancela o contrato ou concorda com o cancelamento;
- O Profissional não entrega o trabalho no prazo acordado sem aviso prévio de 24h;
- O Profissional não responde a comunicações do Contratante por mais de 7 dias;
- Decisão arbitral ou judicial favorável ao Contratante;
- O Profissional não participa do processo de disputa.
2. Contratos por Hora
2.1 Proteção de Pagamento para Profissionais
O Profissional tem garantia de pagamento pelas horas registradas quando:
- Usou o Diário de Horas FREEL para registrar as atividades;
- As capturas de tela demonstram claramente trabalho relacionado ao contrato;
- As horas estão dentro do limite semanal acordado;
- O trabalho foi entregue no prazo ou o Contratante foi avisado com 24h de antecedência;
- O Contratante não apresentou disputa dentro do Período de Revisão.
2.2 Proteção para Contratantes
O Contratante pode disputar horas dentro do Período de Revisão (7 dias corridos) identificando especificamente o período não relacionado ao contrato.
3. Processo de Disputas
3.1 Abertura
Qualquer parte pode abrir uma disputa pelo painel da plataforma. A outra parte será notificada e terá 5 dias úteis para responder.
3.2 Mediação
A equipe de Disputas FREEL analisará a documentação e facilitará a comunicação entre as partes buscando resolução consensual. A mediação é não vinculante.
3.3 Arbitragem
Se não houver resolução em 14 dias corridos, o caso é encaminhado para arbitragem. As partes têm 7 dias para confirmar participação e recolher os honorários arbitrais. A parte que não participar cede automaticamente os valores em disputa à parte que participou.
3.4 Casos de Fraude
A FREEL pode reter ou devolver valores a qualquer tempo em caso de fraude comprovada ou violação grave dos Termos de Uso, independentemente de qualquer prazo.
4. Prazo de Prescrição
Disputas sobre contratos por projeto devem ser abertas antes da liberação dos valores. Disputas pós-liberação devem ser abertas em até 30 dias da liberação.