Termos do Contrato de Serviço Opcional
Ao aceitar os termos de um Contrato de Serviço na FREEL, Profissional e Contratante concordam adicionalmente com as seguintes disposições opcionais, quando expressamente escolhidas no momento da contratação.
1. Cláusula de Não Concorrência
As partes podem incluir cláusula de não concorrência pelo período e escopo acordados, desde que razoável e limitada geograficamente.
2. Confidencialidade
As partes podem incluir cláusula de confidencialidade (NDA) protegendo informações sensíveis trocadas durante a prestação do serviço.
3. Propriedade do Trabalho
Salvo disposição contrária, os direitos patrimoniais sobre a obra criada pelo Profissional são transferidos ao Contratante após o pagamento integral, conforme art. 49 da Lei nº 9.610/1998.
4. Exclusividade
As partes podem acordar exclusividade de prestação de serviços por período determinado, devendo especificar remuneração compatível com a restrição imposta.